Termos de Uso

1. Partes e aceite

1.1 Estes Termos de Uso (“Termos”) formam um contrato entre PATRICK MALDONADO DE FREITAS, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 69.361.551/0001-87, com sede na Avenida Hilton Massa, 1114, Cabo Frio/RJ, CEP 28907-250 (“ICKA”), e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para usar os produtos da ICKA (“Assinante”).

1.2 O Assinante aceita estes Termos e a Política de Privacidade ao marcar “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” e concluir o cadastro. Quem entra numa Organização por convite faz o mesmo aceite ao aceitar o convite. Sem esse aceite, a conta não é criada e o convite não é aceito. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

1.3 A ICKA registra cada aceite: a versão destes Termos e a da Política de Privacidade aceitas (a data de cada uma), a data e a hora, o endereço IP, o aparelho (navegador) usado, o Usuário e a Organização. Quando estes Termos mudarem, o aceite da versão nova fica registrado à parte, sem apagar o anterior.

1.4 Fazem parte destes Termos: a Política de Privacidade; as informações de planos, recursos e preços mostradas na página de cada produto e na área do cliente no momento da contratação; e, no desenvolvimento sob medida, o contrato próprio assinado entre as partes (Seção 11).

1.5 O Assinante pessoa física declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz.

2. Definições

• Plataforma: a área do cliente (app.icka.com.br) e os produtos da ICKA acessados por ela.
• Produtos: o ICKA Charter, o ICKA OS e o ICKA Aluguel, contratados por assinatura.
• Organização: o espaço da empresa do Assinante na Plataforma, com os seus dados, usuários e assinaturas.
• Usuário: a pessoa com acesso à Organização, na função de proprietário, administrador ou membro.
• Plano: o conjunto de recursos, limite de usuários e preço de cada Produto.
• Ciclo: o período mensal coberto por um pagamento.
• Dados do Assinante: as informações que o Assinante e os seus Usuários cadastram nos Produtos, inclusive dados pessoais de terceiros.
• Clientes do Assinante: as pessoas cujos dados o Assinante cadastra, como contratantes, passageiros, marinheiros, clientes da assistência técnica e signatários de contratos.

3. Objeto e produtos

3.1 A ICKA concede ao Assinante, pelo período da assinatura, o direito de usar os Produtos contratados pela internet, no modelo de software como serviço. Não há instalação nem transferência de software.

3.2 ICKA Charter: agenda por embarcação, contratos em PDF, lista de passageiros, assinatura eletrônica de contratos, checklist do marinheiro e integrações opcionais com o Google Agenda e com o WhatsApp da empresa.

3.3 ICKA OS: ordens de serviço de assistência técnica, cadastro de clientes e aparelhos (com IMEI ou número de série) e, conforme o Plano, financeiro, estoque e relatórios.

3.4 ICKA Aluguel: reservas, contratos com extras, assinatura eletrônica e agenda de espaços de eventos, com integração opcional com o Google Agenda.

3.5 Os recursos e o número de usuários de cada Plano estão nas páginas do ICKA Charter, do ICKA OS e do ICKA Aluguel e na área do cliente. A ICKA pode melhorar e alterar os Produtos. Se retirar um recurso essencial do Plano contratado, avisará com 30 dias de antecedência, e o Assinante poderá cancelar com devolução proporcional do período pago e não usado.

3.6 Os Produtos são ferramentas de gestão. A ICKA não presta assessoria jurídica, contábil, fiscal ou náutica. Os modelos de contrato oferecidos são um ponto de partida, e o Assinante deve conferi-los antes do uso.

4. Cadastro e conta

4.1 Para criar a conta, o Assinante informa nome, e-mail, nome da empresa, CPF ou CNPJ e WhatsApp (celular com DDD) e define uma senha, no próprio cadastro ou pelo link enviado ao e-mail informado. Cada CPF ou CNPJ pode ter um único cadastro.

4.2 O Assinante declara que os dados são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados. A ICKA pode recusar ou suspender cadastros com dados falsos, de terceiros sem autorização ou ligados a fraude.

4.3 Cada Organização tem ao menos um proprietário, que responde pela assinatura e pelas faturas. O administrador gerencia a Organização, a equipe e o suporte, sem acesso à cobrança. O membro usa os Produtos liberados para ele. Novos Usuários entram por convite.

4.4 O número de Usuários segue o limite do Plano. Acima do limite, os Usuários excedentes perdem o acesso ao Produto, e o proprietário sempre o mantém. O Assinante responde pelos atos dos seus Usuários.

5. Segurança do acesso

5.1 O acesso é pessoal e intransferível. A senha tem no mínimo 8 caracteres e deve ser mantida em sigilo. Senhas compartilhadas entre pessoas violam estes Termos.

5.2 Ao entrar por um aparelho desconhecido, a Plataforma pede, além da senha, um código de 6 dígitos enviado ao e-mail da conta, válido por 10 minutos. Depois disso, o navegador passa a ser um aparelho confiável por 180 dias, renovados a cada uso. Um aparelho confiável dispensa o código, mas nunca a senha. Em computadores compartilhados, não use “Manter conectado” e revogue o aparelho em Conta → Segurança.

5.3 A autenticação em duas etapas por aplicativo autenticador é opcional, com códigos de recuperação de uso único. A ICKA recomenda ativá-la, principalmente para o proprietário.

5.4 O Assinante responde pelo que for feito com as credenciais dos seus Usuários, salvo falha de segurança atribuível à ICKA. Ao suspeitar de uso indevido, o Usuário deve trocar a senha, usar “Sair de todos os dispositivos” e avisar a ICKA.

5.5 Para prestar suporte, investigar falhas ou atender exigência legal, a equipe da ICKA pode abrir um Produto da Organização em modo suporte. Esse acesso é somente leitura, dura no máximo 30 minutos, exige um motivo e fica registrado em auditoria. A equipe nunca vê a senha do Usuário.

6. Planos, preços e pagamento

6.1 Os preços em reais de cada Plano estão na página do Produto e na área do cliente, e são mostrados antes da contratação. Vale o preço vigente na data de cada cobrança, observada a Seção 7.4.

6.2 Na contratação, o Assinante escolhe um destes meios:

• Cartão de crédito, com cobrança automática: o cartão é digitado na página do Asaas, instituição de pagamento parceira. A ICKA nunca recebe o número completo nem o código de segurança do cartão. A ICKA guarda apenas os 4 últimos dígitos, a bandeira e o token emitido pelo Asaas, cifrado, que permite as cobranças seguintes.
• Pix: com QR code ou código copia e cola.

6.3 Quem não paga por cartão recebe as renovações por fatura, com Pix e boleto emitidos pela instituição parceira em uso (Asaas ou Banco Cora). O boleto é oferecido só a quem já é cliente. Outros meios podem ser disponibilizados e, quando houver, aparecerão na área do cliente.

6.4 O pagamento só é considerado feito, e o acesso só é liberado, depois da confirmação do provedor de pagamento. O Pix costuma ser confirmado em instantes, e o boleto em até 3 dias úteis. Uma contratação não paga em 7 dias expira.

6.5 Cada Organização recebe uma cobrança mensal com a soma dos seus Produtos. O dia de cobrança é o dia do primeiro pagamento confirmado; se cair nos dias 29, 30 ou 31, passa a ser o dia 28. Um Produto acrescentado no meio do Ciclo é cobrado proporcionalmente aos dias restantes. A troca de Plano vale a partir do Ciclo seguinte.

6.6 Um pagamento feito em duplicidade ou a maior será devolvido depois da conferência.

7. Renovação automática e preço

7.1 A assinatura é mensal e renova sozinha a cada Ciclo até ser cancelada (Seção 9).

7.2 O valor de cada Ciclo é calculado 5 dias antes do vencimento. No cartão, o valor é cobrado no dia do vencimento. Na fatura, ela é enviada por e-mail quando o valor é calculado.

7.3 Se o cartão for recusado, a ICKA avisa por e-mail e tenta de novo em 1, 3 e 6 dias. Nesse período, o Assinante pode trocar o cartão ou pagar pelo link enviado.

7.4 Os planos por assinatura não têm reajuste automático por índice. A ICKA pode alterar os preços. Um aumento é avisado ao proprietário por e-mail e na área do cliente, com o Plano, o preço atual, o preço novo e a data a partir da qual ele vale. Quem já assina continua pagando o preço anterior em todas as cobranças cujo valor seja calculado (Seção 7.2) antes de 30 dias contados do aviso, e nunca antes de 30 dias da própria contratação. Quem contratar depois que o preço novo entrar em vigor já paga o novo valor desde a contratação. Quem não concordar com um aumento pode cancelar antes de ele valer, sem custo.

7.5 Uma redução de preço vale para todos, inclusive para quem já assina, nas cobranças calculadas a partir da data informada, sem aviso prévio, porque é a favor do Assinante.

8. Atraso e suspensão

8.1 Se a renovação não for paga no vencimento, a assinatura fica com pagamento pendente e o acesso continua por uma tolerância de 10 dias corridos. A ICKA avisa por e-mail a data em que a tolerância termina.

8.2 Terminada a tolerância sem pagamento, o acesso ao Produto é suspenso por completo até a regularização. A suspensão não apaga dados. Depois do pagamento, o acesso volta assim que ele é confirmado.

8.3 A suspensão não cancela a assinatura. Depois de 7 dias corridos de suspensão, a assinatura para de gerar novos Ciclos e cobranças, e os avisos de cobrança param junto. Nada é apagado: a fatura em aberto continua devida e pode ser paga a qualquer momento.

8.4 Paga a fatura em aberto, a assinatura volta a ficar ativa assim que o pagamento é confirmado. Se ela estava parada (Seção 8.3), um novo Ciclo começa na data do pagamento, que passa a ser o novo dia de cobrança (Seção 6.5), e os meses em que ficou parada não são cobrados. Se o pagamento vier antes dos 7 dias de suspensão, ele cobre o Ciclo em atraso, e o acesso vai até o fim dele.

8.5 Se não quiser continuar, o Assinante pode cancelar (Seção 9) a qualquer momento, inclusive durante a suspensão.

8.6 Na primeira contratação, não há tolerância: o acesso começa só depois do pagamento.

9. Cancelamento, desistência e reembolso

9.1 Não há fidelidade nem multa. O proprietário pode cancelar a qualquer momento na área do cliente (“Cancelar no fim do período”) ou pelo e-mail contato@icka.com.br. O cancelamento vale no fim do período já pago, e o acesso continua até lá. Até essa data, o cancelamento pode ser desfeito.

9.2 Como o valor do Ciclo seguinte é calculado 5 dias antes do vencimento (Seção 7.2), um cancelamento feito nesses 5 dias vale no fim do Ciclo seguinte. Esse Ciclo é cobrado, e o acesso continua até o fim dele.

9.3 Desistência em 7 dias (só consumidor pessoa física). O Assinante que é consumidor pessoa física pode desistir da primeira contratação de cada Produto em até 7 dias da confirmação do primeiro pagamento, pelo e-mail contato@icka.com.br. A ICKA devolve o valor pago, integralmente e pelo mesmo meio de pagamento, e encerra o acesso. É o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vale para contratações feitas pela internet. A contratação para atividade empresarial, por pessoa jurídica ou por profissional ou empresário que usa os Produtos no seu negócio, não tem esse direito: nela vale o cancelamento da Seção 9.1. A desistência não vale para as renovações.

9.4 Fora das hipóteses desta Seção, não há reembolso do período em curso. Ficam ressalvados os casos de falha atribuível à ICKA e os demais previstos em lei.

10. Teste grátis

10.1 O teste grátis é concedido só por contato com a ICKA, pelo WhatsApp (22) 99717-9899 ou pelo e-mail contato@icka.com.br. A ICKA define o Plano e o prazo e os informa por e-mail.

10.2 O teste termina sozinho na data informada, sem cobrança e sem virar assinatura paga. Durante o teste valem estes Termos. Os dados cadastrados continuam na conta e voltam a ficar disponíveis se o Assinante contratar. Se ele não contratar, aplica-se a Seção 19.

11. Desenvolvimento sob medida

11.1 O desenvolvimento sob medida (sites, sistemas e aplicativos) é contratado por proposta e por um contrato próprio, com valor de implantação e mensalidade, assinado eletronicamente pelas partes.

11.2 Nesses serviços, o contrato próprio prevalece sobre estes Termos, que se aplicam só naquilo em que ele for omisso. A Política de Privacidade vale integralmente.

12. Uso aceitável

12.1 O Assinante e os seus Usuários não podem usar a Plataforma para:

• praticar ou facilitar atos ilícitos ou fraude, ou violar direitos de terceiros;
• cadastrar dados pessoais sem base legal ou conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório;
• tentar acessar dados de outras Organizações, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou contornar limites de segurança ou de Plano;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, salvo nos casos permitidos em lei;
• coletar dados de forma automatizada, sobrecarregar os sistemas de propósito ou enviar código malicioso;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros fora da própria Organização.

12.2 Os recursos de WhatsApp servem só para mensagens operacionais ligadas ao serviço do Assinante, como o checklist do marinheiro. É proibido usá-los para envio em massa, propaganda, mensagens não solicitadas ou qualquer uso que viole os termos do WhatsApp.

12.3 Diante de indício sério de violação desta Seção, a ICKA pode suspender o recurso ou o acesso envolvido de forma preventiva e avisará o Assinante, que poderá apresentar explicações. Em violação grave ou repetida, a ICKA pode encerrar o contrato (Seção 19).

13. Dados cadastrados pelo Assinante

13.1 Os Dados do Assinante pertencem a ele. A ICKA os usa só para prestar o serviço e nunca os vende ou usa para publicidade.

13.2 Para os dados pessoais dos Clientes do Assinante, o Assinante é o controlador e a ICKA é a operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A ICKA trata esses dados por conta do Assinante, conforme estes Termos e a seção “Dados que a ICKA trata para os assinantes” da Política de Privacidade.

13.3 Como controlador, o Assinante deve:

• ter base legal para cada tratamento (arts. 7º e 11 da LGPD) e informar os titulares de forma clara (art. 9º);
• cadastrar só os dados necessários e não inserir dados sensíveis em campos livres, como observações;
• tratar dados de crianças e adolescentes no melhor interesse deles (art. 14);
• atender os pedidos dos titulares, com o apoio da ICKA quando precisar.

13.4 Como operadora, a ICKA se compromete a:

• tratar esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do Assinante (art. 39);
• manter as medidas de segurança da Política de Privacidade e o sigilo da sua equipe;
• usar só os suboperadores listados na Política e avisar o Assinante sobre mudanças nessa lista;
• avisar o Assinante sem demora sobre incidente de segurança que envolva esses dados;
• devolver ou eliminar os dados no fim do contrato, conforme a Seção 19.

14. Assinatura eletrônica de documentos

14.1 O ICKA Charter e o ICKA Aluguel permitem que o Assinante emita contratos em PDF e colha assinaturas. O Assinante assina depois de entrar na Plataforma com e-mail e senha. O cliente dele assina por um link pessoal, de uso único e válido por 24 horas, enviado ao e-mail informado pelo Assinante: ele desenha a assinatura, informa nome e CPF e marca o aceite.

14.2 Para cada assinatura ficam registrados: nome, CPF, o e-mail para o qual o link foi enviado, data e hora, endereço IP, aparelho usado, método e o código SHA-256 do PDF assinado. Se o documento mudar depois da assinatura do Assinante, o cliente não consegue assinar. O PDF final, com uma página de registro das assinaturas, vai por e-mail para as duas partes.

14.3 Essa é uma assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil. Ela é admitida como prova de autoria e integridade quando aceita pelas partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Pela classificação da Lei nº 14.063/2020 (art. 4º, I), corresponde à assinatura eletrônica simples. Ela não confere a identidade do signatário em documento oficial. A sua força como prova depende do caso concreto e pode ser contestada.

14.4 Cabe ao Assinante avaliar se esse meio serve para cada documento. Atos que a lei exige em forma especial (como escritura pública, firma reconhecida ou certificado ICP-Brasil) não devem ser assinados assim. Se o Assinante enviar o link por outro canal, como o WhatsApp, o registro continua mostrando o e-mail para o qual o link foi gerado.

14.5 A ICKA não é parte dos contratos entre o Assinante e os seus clientes. Ela não responde pelo conteúdo, pelas cláusulas, pelos preços ou pelo cumprimento desses contratos, nem pela veracidade dos dados informados pelos signatários. O Assinante deve guardar uma cópia dos contratos assinados.

15. WhatsApp, Google Agenda e outras integrações

15.1 As integrações são opcionais e são ativadas pelo Assinante. Elas dependem de serviços de terceiros, que têm os seus próprios termos. A ICKA não responde pela indisponibilidade ou por mudanças desses serviços.

15.2 WhatsApp da empresa (ICKA Charter). O Assinante pode conectar o número de WhatsApp da empresa lendo um QR code ou digitando um código de pareamento, como no WhatsApp Web. A conexão usa a Evolution API, uma solução que não é a API oficial do WhatsApp Business. Hoje ela serve para enviar ao marinheiro o link do checklist. O Assinante:

• responde pelo número conectado, pela sua conta no WhatsApp e pelo cumprimento dos termos e políticas do WhatsApp;
• reconhece que o WhatsApp pode restringir ou bloquear números conectados dessa forma, sem responsabilidade da ICKA;
• pode desconectar a qualquer momento nas Configurações. A sessão é encerrada e a conexão é apagada.

15.3 Se o Assinante não conectar o próprio número, o link do checklist pode sair pelo número de avisos da ICKA, para o WhatsApp do marinheiro cadastrado pelo Assinante.

15.4 Checklist do marinheiro. O link não exige login e vale até o fim do dia do passeio. Ficam registrados o nome informado, as respostas, a data e a hora, o IP e o aparelho usado. O Assinante deve informar o marinheiro sobre esse registro.

15.5 Google Agenda. Ao conectar, o Assinante autoriza a ICKA a criar uma agenda própria (“ICKA Charter” ou “ICKA Aluguel”) na conta Google escolhida e a manter nela os passeios ou eventos da Organização. Mudanças feitas direto nessa agenda podem ser substituídas pelas informações da Plataforma. A ICKA não acessa as outras agendas. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

16. Disponibilidade e suporte

16.1 A ICKA emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Não há acordo de nível de serviço (SLA) nem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

16.2 Pode haver interrupções por manutenção, que a ICKA procura fazer em horários de menor uso e avisar quando possível. Também pode haver interrupções por falhas de provedores (hospedagem, pagamentos, e-mail, Google, WhatsApp), da internet ou por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

16.3 O suporte atende pela área do cliente (Ajuda) e pelo e-mail contato@icka.com.br, sem prazo de resposta garantido.

17. Propriedade intelectual

17.1 O software, o código-fonte, o layout, os textos e as marcas da Plataforma pertencem à ICKA, e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996. O Assinante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa.

17.2 Os Dados do Assinante, a sua marca, o seu logotipo e os seus modelos de contrato continuam dele. O Assinante autoriza a ICKA a armazená-los, processá-los e exibi-los só para prestar o serviço.

17.3 Sugestões de melhoria enviadas à ICKA podem ser usadas por ela livremente, sem obrigação de pagamento.

18. Responsabilidades

18.1 A ICKA responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei.

18.2 A ICKA não responde por:

• dados e conteúdos cadastrados pelo Assinante ou por seus Usuários;
• os contratos e as relações entre o Assinante e os seus clientes;
• o uso das credenciais por terceiros quando a causa for falha do Assinante na guarda delas;
• as decisões de negócio tomadas com base nas informações da Plataforma.

18.3 Quando o Assinante não for consumidor, a responsabilidade total da ICKA fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato. A ICKA também não responde por lucros cessantes ou danos indiretos. Esses limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei proibir a limitação.

18.4 Nas relações de consumo, nenhuma cláusula destes Termos afasta ou reduz os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

18.5 O Assinante responde perante a ICKA por reclamações de terceiros, inclusive de titulares de dados e autoridades, causadas por violação destes Termos ou da lei por ele ou pelos seus Usuários.

19. Encerramento e devolução dos dados

19.1 O contrato termina com o cancelamento (Seção 9) ou por decisão da ICKA em caso de violação grave destes Termos, mediante aviso por e-mail com o motivo.

19.2 O proprietário pode baixar uma cópia dos Dados do Assinante em Conta → Empresa → “Baixar uma cópia dos dados da empresa”: um arquivo em formato aberto (JSON) com a Organização, os Usuários, as assinaturas, as faturas e os pagamentos e os dados de cada Produto. A cópia não inclui senhas, códigos de acesso nem dados do cartão além dos 4 últimos dígitos; os PDFs dos contratos são baixados em cada Produto. São até 3 cópias por hora. Enquanto a assinatura estiver ativa, o Assinante também pode exportar relatórios em planilha (CSV), conforme o Plano, e o proprietário pode exportar as faturas.

19.3 A cópia continua disponível em Conta por pelo menos 30 dias depois do encerramento, mesmo com a assinatura cancelada ou suspensa: o proprietário continua entrando na Plataforma para baixá-la. Também pode ser pedida pelo e-mail contato@icka.com.br. A Organização é considerada encerrada quando não tem mais nenhuma assinatura ativa, suspensa ou aguardando pagamento, nenhum teste ou acesso especial em vigor e nenhuma cobrança em aberto; a data do encerramento é o fim do último acesso.

19.4 Depois desse prazo, a ICKA elimina ou anonimiza os Dados do Assinante numa revisão periódica feita pela sua equipe, passados 120 (cento e vinte) dias do encerramento: apaga os dados cadastrados nos Produtos e a equipe da Organização, anonimiza os Usuários que só pertenciam a ela e os dados de contato da Organização e retira dos registros de cobrança os dados do cartão, o IP e o link de pagamento. Ficam guardados apenas os dados que a lei manda ou permite conservar (art. 16 da LGPD), pelos prazos da Política de Privacidade: os registros de cobrança e fiscais (valores, datas e situação, com o CNPJ), os registros de auditoria e o registro do aceite destes Termos.

19.5 As regras de propriedade intelectual, responsabilidade, valores devidos e foro continuam valendo depois do encerramento.

20. Alterações destes Termos

20.1 A ICKA pode alterar estes Termos. A nova versão é publicada nesta página, com a data.

20.2 Mudanças que afetem preços, direitos ou obrigações do Assinante são avisadas ao proprietário por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Assinante pode cancelar sem custo antes de a mudança valer. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer imediatamente.

21. Comunicações

21.1 A ICKA se comunica com o Assinante pelo e-mail do proprietário, pela área do cliente e, quando for o caso, pelo WhatsApp cadastrado. O Assinante deve manter esses contatos atualizados. Mensagens enviadas ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas.

21.2 Para falar com a ICKA, use a Ajuda na área do cliente, o e-mail contato@icka.com.br ou o WhatsApp (22) 99717-9899. Pedidos sobre dados pessoais seguem a Política de Privacidade.

22. Lei aplicável e foro

22.1 Estes Termos seguem as leis brasileiras.

22.2 Fica eleito o foro da comarca de Cabo Frio/RJ. Se o Assinante for consumidor, ele pode propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

22.3 Antes de qualquer medida judicial, as partes devem tentar resolver a questão pelos canais da Seção 21. O consumidor também pode usar o consumidor.gov.br ou o Procon.

22.4 Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não muda estes Termos. O Assinante não pode ceder este contrato sem a concordância da ICKA.